REsp 2113270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as questões apontadas foram enfrentadas nos julgados anteriores e houve preclusão pela não apresentação de contrarrazões; a transferência do preso está amparada pelo art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 diante...

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Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmulas Ns. 7 E 83 Do STJ, Decreto N. 6.877/2009, Transferência Para Presídio Federal, Caráter Protelatório, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmulas Ns. 7 E 83 Do STJ Decreto N. 6.877/2009 Transferência Para Presídio Federal +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 caráter protelatório da interposição reiterada de recursos
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as questões apontadas foram enfrentadas nos julgados anteriores e houve preclusão pela não apresentação de contrarrazões; a transferência do preso está amparada pelo art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 diante do apontamento como líder de organização criminosa; e a interposição reiterada de recursos revela caráter protelatório, motivo pelo qual se determinou a remessa ao STF para apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, independentemente da interposição de outro recurso.
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.