REsp 2076765 - DECISAO

REsp 2076765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, a decisão embargada destacou que o fundamento relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva não foi impugnado no recurso especial, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna...

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Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, a decisão embargada destacou que o fundamento relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva não foi impugnado no recurso especial, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna inadmissível a reconsideração do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.