AREsp 2519848 - DECISAO

AREsp 2519848 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos contado a partir da intimação em 23/02/2024, em violação aos arts. 619 e 798 do CPP.

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Parties
Embargante: FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos contado a partir da intimação em 23/02/2024, em violação aos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.