REsp 2067626 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e à luz da orientação jurisprudencial do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão, Majoração
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão Majoração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre majoração de honorários quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016 e o recurso especial não foi conhecido ou provido

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e à luz da orientação jurisprudencial do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me para julgamento do agravo interno.