REsp 2000812 - DECISAO

REsp 2000812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia (analisando disciplina normativa e jurisprudência, inclusive sobre a possibilidade de escolha entre precatório ou compensação) e que os embargos não servem para rediscutir mérito ou para suprir divergência com a prova, ato normativo ou outras decisões.

Parties
Embargante: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Precatório, Compensação Tributária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Precatório Compensação Tributária Coisa Julgada

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à ressalva sobre vedação à expedição de precatório relativa a períodos posteriores à impetração
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de recebimento do indébito via precatório ou compensação no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia (analisando disciplina normativa e jurisprudência, inclusive sobre a possibilidade de escolha entre precatório ou compensação) e que os embargos não servem para rediscutir mérito ou para suprir divergência com a prova, ato normativo ou outras decisões.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.