REsp 2111123 - DECISAO

REsp 2111123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria relativa à prescrição e à ciência inequívoca dos titulares, constatando ausência de execução coletiva ou de causa interruptiva/suspensiva, e o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade e por falta de combate a fundamento suficiente que manteve o acórdão recorrido; ademais, a alegação de suspensão do prazo prescricional pela pandemia não encontra amparo na Lei 14.010/2020 para o caso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 1.033/stj, Lei 14.010/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 1.033/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 1.033/STJ
  2. 2 omissão quanto ao art. 99, § 7º, do CPC (alegação do embargante)
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento de argumentos do embargante sobre ciência inequívoca dos exequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria relativa à prescrição e à ciência inequívoca dos titulares, constatando ausência de execução coletiva ou de causa interruptiva/suspensiva, e o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade e por falta de combate a fundamento suficiente que manteve o acórdão recorrido; ademais, a alegação de suspensão do prazo prescricional pela pandemia não encontra amparo na Lei 14.010/2020 para o caso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.