EAREsp 2492841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON; Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decaência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON

Autor

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e sua prejudicialidade pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.