AREsp 2441390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 nem da falta de fundamentação do art. 489 do CPC/15; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; o reexame de cláusulas contratuais e prova é inviável em recurso especial; e o Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a taxa de juros contratada por extrapolar de modo significativo a taxa média de mercado do Bacen, procedendo à sua limitação conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 nem da falta de fundamentação do art. 489 do CPC/15; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; o reexame de cláusulas contratuais e prova é inviável em recurso especial; e o Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a taxa de juros contratada por extrapolar de modo significativo a taxa média de mercado do Bacen, procedendo à sua limitação conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.