HC 896324 - DECISAO

HC 896324 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do mérito sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, além de constar nos autos registro do sistema Projudi de intimação da advogada em 15/05/2023, o que afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: OFELIA FERNANDES LEMOS; Embargante: RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Efeitos Infringentes, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Intimação Efeitos Infringentes Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

OFELIA FERNANDES LEMOS

Embargante

RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à intimação do acórdão de apelação
  2. 2 Se houve intimação válida da advogada pelo sistema Projudi em 15/05/2023
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, são incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do mérito sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, além de constar nos autos registro do sistema Projudi de intimação da advogada em 15/05/2023, o que afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.