REsp 1923221 - DECISAO

REsp 1923221 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente relativas a notificações por AR, extensão de nulidade e regime aplicável à Taxa Anual por Hectare), o Tribunal de origem deve reafirmar e enfrentar expressamente tais questões; em razão da omissão, o recurso especial foi provido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Taxa Anual Por Hectare, Notificação Administrativa, Lançamento Por Homologação, Execução De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Taxa Anual Por Hectare Notificação Administrativa Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de análise específica sobre notificações por AR e notificação por edital quanto aos autos de infração
  3. 3 incidência de procedimento contraditório para lançamento da Taxa Anual por Hectare

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente relativas a notificações por AR, extensão de nulidade e regime aplicável à Taxa Anual por Hectare), o Tribunal de origem deve reafirmar e enfrentar expressamente tais questões; em razão da omissão, o recurso especial foi provido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.