AREsp 2573365 - DECISAO

AREsp 2573365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito indispensável para a reforma, não sendo cabível a...

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Parties
Embargante: ROBERTO JOAO AIEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO JOAO AIEX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito indispensável para a reforma, não sendo cabível a utilização de embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.