TP 4327 - ACORDAO

TP 4327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi afastada por aplicação da Súmula 735/STF e por ausência de perigo da demora.

Parties
Embargante: Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, ICMS DIFAL, Súmula 735/stf, Súmula 436/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Tributária ICMS DIFAL Súmula 735/stf Súmula 436/stj +1 more

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Parties

Americanas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra indeferimento de tutela provisória
  3. 3 caracterização do periculum in mora para concessão de tutela recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi afastada por aplicação da Súmula 735/STF e por ausência de perigo da demora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.