AREsp 2154696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse feriado ou suspensão de prazo local, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP); a indicação genérica de norma local e link ao site do TJMG não substitui a juntada do documento exigido, de modo que a decisão de inadmissibilidade por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Prazos (pandemia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade Suspensão De Prazos (pandemia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse feriado ou suspensão de prazo local, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP); a indicação genérica de norma local e link ao site do TJMG não substitui a juntada do documento exigido, de modo que a decisão de inadmissibilidade por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
  • Manter o acórdão embargado que declarou a intempestividade do recurso especial