AREsp 2302615 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos têm caráter meramente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e foram decididos com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência aplicável, inclusive no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos têm caráter meramente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e foram decididos com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência aplicável, inclusive no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade