AREsp 2155731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o capítulo relativo à irregularidade na representação processual, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação tem caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Súmula Nº 182/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos embargos de declaração opostos como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o capítulo relativo à irregularidade na representação processual, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação tem caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.