EREsp 1733777 - ACORDAO

EREsp 1733777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão recorrido abordou expressamente os dispositivos invocados (art. 26, §§ 3º e 4º da Lei 9.514/97), constatou-se a expedição de cinco ARs e tentativas de intimação pessoal sem sucesso, as recorrentes teriam se esquivado de receber intimações, não havendo similitude fática com o precedente apontado, e não houve prequestionamento do art. 187 do CC nas instâncias ordinárias; ademais, os embargos não podem ser usados para reexame de provas.

Parties
Embargante: JS Lourenço Agrícola S/A; Embargante: Construtora Gomes Lourenço S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma), Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Por Edital, Alienação Fiduciária, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Por Edital Alienação Fiduciária Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JS Lourenço Agrícola S/A

Embargante

Construtora Gomes Lourenço S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 26, §§ 3º e 4º da Lei 9.514/97
  2. 2 alegada violação do art. 187 do Código Civil
  3. 3 questão sobre número de tentativas de intimação postal (cinco versus uma)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão recorrido abordou expressamente os dispositivos invocados (art. 26, §§ 3º e 4º da Lei 9.514/97), constatou-se a expedição de cinco ARs e tentativas de intimação pessoal sem sucesso, as recorrentes teriam se esquivado de receber intimações, não havendo similitude fática com o precedente apontado, e não houve prequestionamento do art. 187 do CC nas instâncias ordinárias; ademais, os embargos não podem ser usados para reexame de provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.