AREsp 2141818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia apenas reexaminar o mérito da decisão que concedeu tutela de urgência (decisão de natureza precária), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, não havendo, portanto, vícios sanáveis pelos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n. 735 do STF em casos de afronta direta a normas processuais
  3. 3 adequação do recurso especial contra decisão de natureza precária (tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia apenas reexaminar o mérito da decisão que concedeu tutela de urgência (decisão de natureza precária), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, não havendo, portanto, vícios sanáveis pelos embargos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator