AREsp 2352732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a argumentação da embargante revelou mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos; também foi ressaltada a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia e observância do óbice representado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EQUIPAV ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a argumentação da embargante revelou mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos; também foi ressaltada a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia e observância do óbice representado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração