EAREsp 1481940 - ACORDAO

EAREsp 1481940 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou adequadamente as questões, o julgamento antecipado da lide foi justificado pelo contexto probatório (inclusive laudo pericial) e a pretensão de rediscutir provas está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso em razão da condenação com base no art. 9º da Lei 8.429/1992 e da irretroatividade do novo regime prescricional.

Parties
Embargante: FREDERICO FACHINI GONÇALVES; Embargante: FREDERICO FACHINI GONÇALVES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Tema 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO FACHINI GONÇALVES

Embargante

FREDERICO FACHINI GONÇALVES - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.199/STF e retroatividade do novo regime prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou adequadamente as questões, o julgamento antecipado da lide foi justificado pelo contexto probatório (inclusive laudo pericial) e a pretensão de rediscutir provas está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso em razão da condenação com base no art. 9º da Lei 8.429/1992 e da irretroatividade do novo regime prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.