EAREsp 2308927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões de forma suficiente e clara; a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso decorre do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a única exceção consolidada é relativa à segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, circunstância não aplicável aos autos; a parte não demonstrou justa causa para mitigação da exigência; logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada versus sua função de sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Exceção delimitada pelo REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões de forma suficiente e clara; a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso decorre do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a única exceção consolidada é relativa à segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, circunstância não aplicável aos autos; a parte não demonstrou justa causa para mitigação da exigência; logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.