AREsp 2262699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada e sua acolhida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Decretação De Falência, Art. 94, II Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Decretação De Falência Art. 94, II Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada e sua acolhida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Registra-se que a reiteração protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.