REsp 2098773 - ACORDAO

REsp 2098773 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.