AREsp 2551946 - DECISAO

AREsp 2551946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a diferença de fundamento (Súmula 182/STJ em decisão anterior e Súmula 7/STJ na atual) não configura incoerência.

Parties
Embargante: RENAN CIESIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

RENAN CIESIELSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre conclusão e fundamentação quanto à análise das provas
  2. 2 alegada ausência de prova concreta para a condenação
  3. 3 incoerência da decisão de não conhecer do recurso especial após reconsideração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a diferença de fundamento (Súmula 182/STJ em decisão anterior e Súmula 7/STJ na atual) não configura incoerência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.