RMS 70313 - DECISAO

RMS 70313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão segue o entendimento do STJ de que a reserva legal incide sobre o total de vagas por cargo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JANAÍNA DA CUNHA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reserva De Vagas, Cotas Raciais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reserva De Vagas Cotas Raciais

Case Brief

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Parties

JANAÍNA DA CUNHA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se configura omissão nos embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário
  2. 2 se a reserva mínima legal incide sobre o total de vagas ofertado para cada cargo específico ou por comarca
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão segue o entendimento do STJ de que a reserva legal incide sobre o total de vagas por cargo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.