HC 874235 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas sim a tentativa de revisar o mérito e reexaminar matéria fática (o que é vedado em habeas corpus); ademais, o decreto prisional registrou históricos criminais do paciente, afastando a alegada primariedade.
- Parties
- Embargante/paciente: ALEXANDRE PALERMO BOFFI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contradição, Omissão, Revisão De Mérito, Análise Fática Probatória
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PALERMO BOFFI
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- 2 alegada contradição entre documentos e decreto prisional quanto à primariedade
- 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas sim a tentativa de revisar o mérito e reexaminar matéria fática (o que é vedado em habeas corpus); ademais, o decreto prisional registrou históricos criminais do paciente, afastando a alegada primariedade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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