AREsp 2407991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados; sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida por aclaratórios; além disso, a pretensão de reformar o julgado configura reexame indevido de matérias já apreciadas, circunstância afastada pelos entendimentos sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão/erro no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando subsiste fundamento inatacado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados; sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida por aclaratórios; além disso, a pretensão de reformar o julgado configura reexame indevido de matérias já apreciadas, circunstância afastada pelos entendimentos sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.