AREsp 2292972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pelos embargantes foram enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não foram discutidas na instância anterior (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ), e a revisão sobre existência de parcela incontroversa ou preclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IDELFONSA MECIAS RODRIGUES; Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcela Incontroversa, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

IDELFONSA MECIAS RODRIGUES

Embargante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pelos embargantes foram enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não foram discutidas na instância anterior (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ), e a revisão sobre existência de parcela incontroversa ou preclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido