AREsp 2365152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e os embargantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não se admite comprovação posterior nem prevalece documento extraído da internet; assim, a irresignação tinha caráter infringente e foi rejeitada.

Parties
Embargante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e os embargantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não se admite comprovação posterior nem prevalece documento extraído da internet; assim, a irresignação tinha caráter infringente e foi rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração