AREsp 1749773 - DECISAO

AREsp 1749773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo exposto de forma inteligível e congruente os fundamentos do não conhecimento do agravo (falta de enfrentamento concreto quanto à Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º,...

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Parties
Embargante: THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa

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Parties

THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de enfrentamento específico da Súmula 7/STJ, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1029, §1º, CPC/15 (juntada do acórdão paradigma ou certidão, transcrição analítica e identificação dos casos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo exposto de forma inteligível e congruente os fundamentos do não conhecimento do agravo (falta de enfrentamento concreto quanto à Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, CPC/15), e porque é incabível, dada a preclusão consumativa, utilizar embargos para suprir a deficiência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.