AREsp 2430583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADVERTÊNCIA. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação da parte com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Marcos Antonio do Nascimento opõe embargos de declaração contra o acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 3.909): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Aduz a defesa, em síntese, que, nas razões do recurso especial o embargante discutiu a aplicação da dosimetria quanto à pena base, tendo questionado o art. 59 do Código Penal, ainda que não o tenha citado ou reproduzido nas razões do recurso especial, de forma que deixar de conhecer o agravo regimental leva à omissão quanto à matéria relevante discutida no recurso especial (fl. 3.918). Reitera a argumentação de mérito lançada nos anteriores recursos, no tocante à dosimetria da pena, salientando que há casos em que se é possível relevar o filtro que acaba por se tornar coator a ensejar o manejo de habeas corpus que só irá aumentar os procedimentos de defesa e levar aos escaninhos digitais mais um feito (fl. 3.919); que houve o pedido de Habeas Corpus de Ofício nas razões do agravo (e-STJ fls 3753) exatamente em razão da injustiça na fixação da pena base (fl. 3.920), requerendo, ao final, sejam recebidos estes embargos com efeito infringente - seja conhecido o Agravo Regimental para conhecer o recurso especial e apreciar a violação discutida, ou, então, diante do evidente erro de dosimetria, que seja concedido habeas corpus de ofício para desfazer a injustiça da pena (fls. 3.920/3.921). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADVERTÊNCIA. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação da parte com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.013.024/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022). In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência. Ao contrário, ostenta fundamentação clara e suficiente para afirmar a conclusão nele estabelecida. Confira-se (fls. 3.911/3.912 - grifo nosso): .. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial mediante os seguintes fundamentos (fls. 3.791/3.792 - grifo nosso): .. Mediante análise do recurso de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) .. Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, impugnar especificamente o referido fundamento (Súmula 284/STF), consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; contudo, limitou-se a reiterar os argumentos de mérito constantes do especial, nada dizendo acerca do óbice da Súmula 284/STF. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: .. Como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para firmar a conclusão nele estabelecida: a não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, atraindo, com isso, o óbice da Súmula 182/STJ. Esclareceu-se que, no caso, a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do fundamento da decisão agravada, mediante impugnação clara e pormenorizada, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito constantes do especial, nada dizendo acerca do óbice da Súmula 284/STF (grifo nosso). Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, segundo entendimento deste Superior Tribunal, não é omisso o julgado que se silencia acerca do mérito do recurso quando esse não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como ocorreu no caso, pela incidência da Súmula 182/STJ. A propósito: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.079.037/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/5/2022; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.937.267/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8/4/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.561/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.867.918/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/3/2022 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.479.440/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2019. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.878.394/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/5/2021). Inexistindo vícios no julgado, não cabe, nesta sede, rediscutir o entendimento adotado pelo acórdão hostilizado, tendo em vista que a via integrativa não se presta como recurso de revisão. Cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso; eis a ementa do julgado: .. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. .. Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018). Por fim, Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no REsp 1.788.559/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019). Veja-se, ainda, o EDcl no AgRg no AREsp n. 1.867.918/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/3/2022. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.