REsp 2049894 - ACORDAO

REsp 2049894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, a parte embargante não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo que os embargos sirvam para reexame do mérito.

Parties
Exequente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Fundamentação Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNASA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que apreciou agravo interno
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 uso dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, a parte embargante não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo que os embargos sirvam para reexame do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.