REsp 1750352 - ACORDAO

REsp 1750352 - ACORDAO

Considerando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão pertinente suscitada em embargos de declaração e que a matéria é a mesma discutida no RMS 24.584/SP, houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a solução adotada pelo relator que reconheceu a omissão.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 relevância da decisão proferida no RMS 24.584/SP para a controvérsia dos autos
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão pertinente suscitada em embargos de declaração e que a matéria é a mesma discutida no RMS 24.584/SP, houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a solução adotada pelo relator que reconheceu a omissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.