REsp 2092722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente, além de o entendimento aplicado ser consolidado na Terceira Turma de que, havendo novação por contratos sucessivos ou renegociação, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição em contratos de mútuo com novação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente, além de o entendimento aplicado ser consolidado na Terceira Turma de que, havendo novação por contratos sucessivos ou renegociação, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil