AREsp 1895652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas foram examinadas, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: A S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado Por Suicídio De Preso, Nulidade Processual, Ministério Público, Julgamento Telepresencial, Sustentação Oral
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Do Estado Por Suicídio De Preso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A S P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamentos autônomos não são impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas foram examinadas, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma