AREsp 2344435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e por estar evidenciado o não cabimento de recurso especial (questão constitucional, ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n.º 7 do STJ); por isso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Embargada: CREUSA SOARES DE ALMEIDA; Embargado: JOSUÉ DE ALMEIDA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Imposição De Multa, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Imposição De Multa Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

CREUSA SOARES DE ALMEIDA

Embargada

JOSUÉ DE ALMEIDA FLOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e por estar evidenciado o não cabimento de recurso especial (questão constitucional, ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n.º 7 do STJ); por isso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
  • Condenar MGT BOLINA URBANISMO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CREUSA SOARES DE ALMEIDA e JOSUÉ DE ALMEIDA FLOR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.