AREsp 2217618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado, e o reexame de provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Ônus Da Prova, Ônus Do Prequestionamento, Súmulas E Óbices (súmulas 5 E 7/stj; 283 Stf; 211 Stj; 282 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Ônus Da Prova Ônus Do Prequestionamento Súmulas E Óbices (súmulas 5 E 7/stj; 283 Stf; 211 Stj; 282 Stf)

Case Brief

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Parties

ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado, e o reexame de provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade