AREsp 2377722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado e apresentarem caráter manifestamente protelatório, diante da aplicação das Súmulas n.os 284 do STF e 518 do STJ, da jurisprudência do STJ de que a interrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o fiador (art. 204, §§1º e 3º, CC/2002) e da ausência de similitude fática para demonstrar dissídio; por conseguinte, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MÁRCIO ALBUQUERQUE VIEIRA; Embargada: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Fiança, Súmulas, Multa Processual
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Parties

MÁRCIO ALBUQUERQUE VIEIRA

Embargante

ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a interrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o fiador (art. 204, §§1º e 3º, CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.os 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado e apresentarem caráter manifestamente protelatório, diante da aplicação das Súmulas n.os 284 do STF e 518 do STJ, da jurisprudência do STJ de que a interrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o fiador (art. 204, §§1º e 3º, CC/2002) e da ausência de similitude fática para demonstrar dissídio; por conseguinte, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MÁRCIO ALBUQUERQUE VIEIRA
  • Condenar MÁRCIO ALBUQUERQUE VIEIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC