AREsp 2390638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado e os embargos buscavam rediscutir o mérito (pretensão infringente), não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as matérias suscitadas envolvem questão constitucional e revolvimento probatório, incompatíveis com a via do recurso especial, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas 5 E 7/stj, LINDB Art. 6º
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas 5 E 7/stj LINDB Art. 6º

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de análise em recurso especial de questões constitucionais suscitadas via LINDB art. 6º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado e os embargos buscavam rediscutir o mérito (pretensão infringente), não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as matérias suscitadas envolvem questão constitucional e revolvimento probatório, incompatíveis com a via do recurso especial, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão embargado