AREsp 2517364 - DECISAO

AREsp 2517364 - DECISAO

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial expresso no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial expresso no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 357/358 que não conheceu do recurso.