REsp 2154049 - DECISAO

REsp 2154049 - DECISAO

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado ERESp n. 1.805.589/MT e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos; declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; agravo interno declarado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Interno Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado ERESp n. 1.805.589/MT e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos; declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; agravo interno declarado prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos