AREsp 2512647 - DECISAO

AREsp 2512647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo (considerando-o manifestamente incabível e intempestivo) e o embargante deixou de enfrentar o vício relativo ao cabimento do recurso, faltando conexão dialética entre a decisão atacada e os aclaratórios; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ DE CERQUEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Cabimento Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Cabimento Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE CERQUEIRA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade e cabimento do agravo
  3. 3 obrigatoriedade da conexão dialética entre decisão atacada e embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo (considerando-o manifestamente incabível e intempestivo) e o embargante deixou de enfrentar o vício relativo ao cabimento do recurso, faltando conexão dialética entre a decisão atacada e os aclaratórios; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)