REsp 2022241 - DECISAO

REsp 2022241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito; como os esclarecimentos repetem alegações anteriores e...

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Parties
Embargantes: MÁRCIO LUÍS GOMES KEUNECKE e OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Coisa Julgada, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Coisa Julgada Multa Processual

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Parties

MÁRCIO LUÍS GOMES KEUNECKE e OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro material (art. 1.022, III)
  3. 3 omissão e requisitos de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito; como os esclarecimentos repetem alegações anteriores e são protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os Embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.