REsp 2075378 - ACORDAO

REsp 2075378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensa nulidade por ausência de intimação foi tratada pelo órgão a quo como inexistente (houve intimação e ausência de providências), de modo que modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial); Proponente Da Penhora: B.E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Intimação, Penhora, Reexame Fático Probatório, Cpc/2015 Art. 1.022, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Intimação Penhora Reexame Fático Probatório Cpc/2015 Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

B.E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - EPP

Proponente Da Penhora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 889 do CPC/15
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensa nulidade por ausência de intimação foi tratada pelo órgão a quo como inexistente (houve intimação e ausência de providências), de modo que modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração