AREsp 2048976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência demonstrou caráter infringente inadequado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, Princípio Da Dialeticidade, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência demonstrou caráter infringente inadequado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, e a impugnação genérica quanto às Súmulas 5 e 7/STJ foi insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.