REsp 2085582 - ACORDAO

REsp 2085582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria já decidida à luz da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 608/STF) e do CPC/2015, o que não se admite na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: O ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Do FGTS (quinquenal Vs. Trintenária), Modulação Dos Efeitos (tema 608/stf), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Do FGTS (quinquenal Vs. Trintenária) Modulação Dos Efeitos (tema 608/stf) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese do ARE n. 709.212/DF (Tema 608) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria já decidida à luz da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 608/STF) e do CPC/2015, o que não se admite na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração