AREsp 2450670 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o substabelecimento apontado não estava assinado pelo substabelecente no momento oportuno e, embora posteriormente juntado com assinatura, tal ato foi considerado precluso, razão pela qual não se admite a regularização em sede de embargos de declaração.

Parties: Embargante: VALDIR ANCHESCHI; Embargante: MARIA DA LAPA SOUZA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regularidade Da Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Conhecimento De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularidade Da Representação Processual Substabelecimento Preclusão Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDIR ANCHESCHI

Embargante

MARIA DA LAPA SOUZA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 assinatura ausente no substabelecimento
2 possibilidade de regularização da representação processual após prazo (preclusão)
3 admissibilidade dos embargos de declaração em face de omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)