REsp 2016744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida com base na dissociação entre os fundamentos recursais e as razões adotadas pelo acórdão...

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Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Prescrição Decenal

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida com base na dissociação entre os fundamentos recursais e as razões adotadas pelo acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos postulavam mero reexame do mérito, via inadequada para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados