AREsp 1247512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou integralmente as questões, a pretensão traduz mera insurgência e é vedado utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para forçar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal de alterar conclusão quanto à iliquidez do título
  2. 2 caráter dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 erro material restringe-se a inexatidão material e não a revaloração de provas ou juízo de valor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou integralmente as questões, a pretensão traduz mera insurgência e é vedado utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para forçar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.