AREsp 2290306 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão, sem efeitos modificativos; determinou-se que o recurso especial fundado na alínea 'c' não merece conhecimento quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: ORLEI CLARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 5/stj
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ORLEI CLARO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alínea 'c' do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação da norma federal para conhecimento do recurso especial alínea 'c' (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento implícito e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão, sem efeitos modificativos; determinou-se que o recurso especial fundado na alínea 'c' não merece conhecimento quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.