AREsp 2166637 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração